Certidão TCE | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2025 – TCE-PI (Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares)
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Quantidade de registro(s): 1
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| Número | Ano | Validade | Descrição | Situação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2 | 2025 | 24/08/2026 | instrução normativa do tce-pi | Vencida | Abrir |
