Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
60B/2021
Publicação: 30 de Junho de 2021LDO - 2022 Dispoe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2022.
47/2020
Publicação: 01 de Julho de 2020Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2021 e dá outras providências.