SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - regimento inerno
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Portal de Transparência

CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações

projeto de lei 005/2026.
projeto de lei 004/2026, onde foi votado pelos nobres vereadores em 29 de maio de 2026
projeto de lei 002/2026, poder executivo
projeto de lei 003/2026
projeto de lei 001/2026
resolução 001/2026
projeto de lei 003/2026, onde foi votado pelos nobres vereadores em 27 de março de 2026.
projeto de lei 002/2026, onde foi votado pelos nobres vereadores em 13 de março de 2026.
projeto de lei 001/2026, onde foi votado pelos nobres vereadores em 20 de fevereiro de 2026.