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Atos que apreciam as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento

PROJETO DE DECRETO Nª 002/2026
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PRESTAÇÃO DE CONTA DO PODER EXECUTIVO 2022, APRECIADO PELOS VEREADORES.
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Projeto de Decreto 02/2022
Decreto Legislativo PL n 001/2022. Processo n TC/014381/2018